Termos e Condições Gerais de Venda

Os presentes Termos e Condições Gerais regulam a relação comercial entre a MacPeças – Comércio de Peças, Unipessoal Lda (doravante “MacPeças”) e os seus Clientes, aplicando-se a todas as transações realizadas através do website www.macpecas.com, bem como por outros meios de venda à distância ou presenciais.

Última atualização: Janeiro de 2026

1. Identificação do Vendedor

MacPeças – Comércio de Peças, Unipessoal Lda
NIF: 505 434 679
Sede: Zona Industrial, Lote 74, 5000-082 Constantim – Vila Real, Portugal
Telefone: 259 378 030
Email (geral): [email protected]

2. Âmbito e Definições

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por:

• Consumidor (B2C): Pessoa singular que adquire bens para fins não profissionais, nos termos do DL n.º 84/2021.
• Cliente Profissional (B2B): Pessoa singular ou coletiva que adquire bens no âmbito da sua atividade económica, regida pelo Código Civil e usos comerciais.

Algumas disposições variam consoante o tipo de Cliente. Sempre que aplicável, as condições específicas para Consumidores (B2C) e Profissionais (B2B) serão explicitamente identificadas.

3. Processo de Encomenda e Formação do Contrato

Para efetuar uma compra no website, o Cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, confirmar quantidades, fornecer dados de faturação e entrega, escolher o método de pagamento e confirmar a encomenda.

O contrato considera-se celebrado quando a MacPeças disponibiliza ao Cliente uma confirmação da encomenda em suporte duradouro (por exemplo, email de confirmação) contendo os elementos essenciais da compra.

A MacPeças reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de erro evidente de preço, indisponibilidade de stock, incoerência de dados, suspeita de fraude ou incumprimento dos presentes Termos, com informação ao Cliente e, quando aplicável, reembolso integral.

4. Disponibilidade de Produtos, Stock e Substituições

Todos os produtos estão sujeitos à disponibilidade de stock real. Em caso de indisponibilidade após a celebração do contrato, a MacPeças informará o Cliente com a maior brevidade possível e procederá ao reembolso integral dos montantes pagos no prazo máximo de 14 dias, quando aplicável.

A MacPeças não efetua substituições por produtos diferentes sem o consentimento expresso do Cliente.

5. Preços, IVA, Pagamento e Custos de Envio

5.1. Preços e IVA

Os preços são apresentados em Euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.

5.2. Pagamento

Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados no website no momento do checkout. A encomenda poderá ficar condicionada à confirmação do pagamento, quando aplicável.

5.3. Custos de envio

Os custos de envio são apresentados ao Cliente antes da conclusão da encomenda e calculados em função do peso, volume e destino.

Envios de grande tonelagem / volumes excecionais / zonas remotas: quando não for possível calcular automaticamente um custo final fiável no checkout, a encomenda será tratada como pedido de cotação de transporte. Nessa situação, a MacPeças enviará ao Cliente o valor de transporte para aceitação. Caso o Cliente não aceite, a encomenda será cancelada e os montantes pagos serão reembolsados.

6. Entrega e Prazos

Os prazos de entrega variam em função da disponibilidade de stock, do transportador e do destino. O prazo estimado (quando aplicável) é indicado no website e/ou na confirmação de encomenda.

Se ocorrer atraso significativo, o Cliente será informado. Em caso de impossibilidade de entrega dentro de prazo razoável, o Cliente poderá solicitar a resolução do contrato nos termos legais, quando aplicável.

7. Propriedade Intelectual e Referências OEM

Todos os conteúdos presentes no website, incluindo textos, imagens, bases de dados, logótipos e design, são propriedade da MacPeças ou utilizados mediante autorização, sendo proibida a sua reprodução total ou parcial sem autorização prévia.

Cláusula OEM: As referências a marcas e códigos originais (OEM) destinam-se exclusivamente à identificação técnica e verificação de compatibilidade das peças. A MacPeças é um distribuidor independente e não possui vínculo oficial com os fabricantes das máquinas, salvo indicação expressa em contrário.

8. Garantias e Conformidade

8.1. Consumidores (B2C)

• Prazo: 3 anos para bens novos.
• Bens usados/recondicionados: 18 meses, mediante acordo expresso.

A garantia legal cobre defeitos de conformidade existentes à data da entrega, nos termos do DL n.º 84/2021.

Instalação e uso: A garantia não cobre defeitos resultantes de instalação incorreta, utilização indevida, falta de manutenção, desgaste normal, alterações não autorizadas ou contaminação de sistemas (por exemplo, contaminação de circuitos hidráulicos por resíduos/partículas).

Sempre que existam indícios técnicos de que a anomalia possa resultar de instalação incorreta ou uso indevido, a MacPeças poderá solicitar elementos de suporte (por exemplo: relatório técnico, descrição do diagnóstico, evidência fotográfica, fatura/ordem de reparação), exclusivamente para apuramento da causa da não conformidade. A apresentação desses elementos não constitui condição automática da garantia, mas pode ser necessária para a correta avaliação técnica do caso.

8.2. Clientes Profissionais (B2B)

• Prazo: 6 meses para defeitos de fabrico, salvo garantia superior do fabricante.
• A garantia não cobre erros de diagnóstico, má instalação, utilização indevida, desgaste normal ou contaminação de sistemas.

9. Direito de Livre Resolução e Devoluções

9.1. Consumidores (B2C) – Direito de livre resolução (14 dias)

O consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da receção do bem, sem necessidade de indicar motivo.

O bem deve ser devolvido em bom estado de conservação, completo e devidamente acondicionado. O consumidor pode manusear o bem apenas na medida do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

Caso exista depreciação do bem resultante de manuseamento para além do necessário, poderá ser deduzido um montante proporcional à perda de valor, nos termos legais.

A embalagem original não constitui requisito absoluto, mas recomenda-se a devolução com acondicionamento equivalente que proteja o bem durante o transporte.

9.2. Procedimento de devolução (B2C)

1. Comunicar a intenção de resolver o contrato dentro do prazo legal, por email para [email protected].
2. Indicar número de encomenda, identificação do(s) artigo(s) e dados de contacto.
3. Após confirmação, enviar/devolver o bem para a morada indicada na Secção 1, acompanhado de comprovativo de compra.

Custos de devolução (B2C): salvo indicação expressa em contrário no momento da compra, os custos diretos de devolução do bem são suportados pelo consumidor.

Reembolsos (B2C): no prazo de 14 dias a contar da data em que a MacPeças for informada da decisão de resolução, serão reembolsados os pagamentos recebidos, incluindo (quando aplicável) os custos de entrega nos termos legais. A MacPeças poderá reter o reembolso até receber o bem devolvido ou até ser apresentada prova de devolução, consoante o que ocorrer primeiro. O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário.

9.3. Clientes Profissionais (B2B)

Para Clientes Profissionais, não existe direito legal de livre resolução. Devoluções por erro do Cliente poderão ser aceites, a título excecional e mediante acordo prévio, podendo ser aplicada uma taxa de re-stocking até 25%. Esta taxa não se aplica quando a devolução se deva a erro imputável à MacPeças ou a defeito coberto nos termos aplicáveis.

9.4. Exceções ao direito de livre resolução (B2C)

O consumidor não dispõe do direito de livre resolução nas situações legalmente previstas, incluindo, nomeadamente, bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, e outras exceções aplicáveis previstas no Artigo 17.º do DL n.º 24/2014.

10. Responsabilidade Ambiental

Registo SILiAmb/APA: APA00985503. Os preços incluem ecovalores legalmente aplicáveis quando aplicável. A MacPeças assegura a retoma gratuita de baterias usadas (1:1) nas suas instalações.

11. Proteção de Dados Pessoais

Os dados pessoais recolhidos destinam-se à gestão de encomendas, faturação, entrega, apoio ao cliente e cumprimento de obrigações legais.

O titular dos dados tem direito de acesso, retificação, apagamento, limitação e oposição, nos termos legais.

Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

12. Resolução de Litígios e Foro

12.1. Consumidores (B2C)

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer aos tribunais judiciais e/ou a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

RAL: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) – www.cniacc.pt

12.2. Clientes Profissionais (B2B)

Para a resolução de litígios decorrentes do contrato, é competente o Foro da Comarca de Vila Real, com renúncia expressa a qualquer outro, salvo disposição imperativa em contrário.

13. Livro de Reclamações

A MacPeças dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.