Resolução de Litígios
Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Macpeças informa os seus clientes que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de Consumo.
As entidades de RAL são organismos independentes, com pessoal qualificado que ajuda o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável através da mediação ou conciliação, de forma rápida e económica.
Entidade de RAL Regional (Vila Real)
CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo
Abrange os distritos de Braga, Viana do Castelo, Vila Real, entre outros.
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães
Web: www.ciab.pt
Email: [email protected]
Entidade de RAL Nacional
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Web: www.cniacc.pt
Email: [email protected]
Resolução de Litígios Online (União Europeia)
Para litígios decorrentes de compras online, pode também recorrer à plataforma oficial de Resolução de Litígios em Linha (RLL) da Comissão Europeia, destinada a resolver problemas sem necessidade de recorrer a tribunais.
Aceder à Plataforma RLLPara mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
